A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai recorrer da decisão que anulou a sessão que aprovou o Plano Plurianual 2016-2019 (PPA). Antes do recurso, porém, a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PGAL) protocolizará nesta quinta-feira (02), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de suspensão de segurança para neutralizar os efeitos da decisão, com o intento de evitar prejuízos à Fazenda pública. A iniciativa é uma ação inédita em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Paralelamente, o governo do estado, por intermédio da PGE, protocolizará no Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação constitucional.
As duas ações são instrumentos jurídicos que foram adotados para suspender os efeitos da decisão do TJMT e evitar a anulação da sessão legislativa que aprovou o PPA. Os instrumentos antecedem o recurso que será apresentado pela PGAL, dentro do prazo legal, possivelmente a oposição dos embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes.
O Plano Plurianual define os programas e as ações que serão desenvolvidos pelo governo em um período de quatro anos e serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a anulação de seus efeitos, a LOA e LDO também têm seus efeitos suspensos e todos os poderes ficariam sem recursos.