O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estimular a participação da população na confecção de leis estaduais, facilitando os termos que autorizam a apresentação dos projetos de lei por parte da sociedade.

O projeto prevê a alteração no artigo 8º da Constituição Estadual em que reduz de 1% para 0,5% o número de eleitores assinantes da proposta. De acordo com a atual legislação, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, inclusive por meio eletrônico, no mínimo, por 1% dos eleitores inscritos no estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios.

O parlamentar relata ainda que a efetividade desta manifestação do povo não vem ocorrendo como deveria e o motivo seria a Constituição Estadual. Na justificativa da proposta, relata-se que em Mato Grosso a regra para o projeto de iniciativa popular é uma das mais rígidas do país.

Como exemplo, no Rio de Janeiro, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 0,2% do eleitorado do estado, distribuídos em pelo menos 10% dos municípios, com não menos de 0,1% por cento dos eleitores de cada um deles.

Para o parlamentar, os projetos de iniciativa popular contribui para tornar o processo legislativo mais participativo e sensível a opinião pública e as expressões da vontade do cidadão.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados uma PEC que busca ampliar a participação popular em iniciativa legislativa, a qual também reduz o número de assinaturas necessárias para o exercício da soberania popular.

“Esta PEC objetiva garantir a eficácia da democracia direta em nosso estado mediante a redução dos requisitos para a propositura de projeto de lei de iniciativa popular”, justifica o deputado.

Histórico em MT

Em Mato Grosso, somente dois projetos de iniciativa popular foram apresentados para o Parlamento. O primeiro trata da população foi apresentado em 2001 e previa a redução do ICMS da energia elétrica.

A segunda proposta foi apresentada em 2012 e trata da revogação dos dispositivos da Lei Complementar 150/2004 que qualificam Organizações Sociais (OS) para gerirem serviços públicos no Estado, como o de saúde. O movimento foi liderado pelos sindicatos dos servidores estaduais.

Histórico nacional

Para se ter uma ideia do histórico negativo em apresentação de propostas de iniciativa popular, vale lembrar que desde que a Constituição Federal de 1988 concedeu aos eleitores o direito de apresentar projetos deste tipo, somente em quatro ocasiões o Congresso converteu em norma uma proposta elaborada pela sociedade. A mais recente e popular é a Lei da Ficha Limpa, aprovada em maio de 2010, que veta a candidatura de políticos condenados por colegiado em processos não concluídos.

Outra proposta foi publicada em 17 junho de 2005 e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Além deste, em setembro de 1999, foi sancionada a lei que tornou crime passível de cassação a compra de votos.

Já o primeiro projeto de iniciativa popular a ser aprovado no Congresso foi o que deu origem à Lei 8.930 de 7 de setembro de 1994, que caracterizou chacina realizada por esquadrão da morte como crime hediondo.