A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar o percentual de distribuição dos valores arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre os combustíveis, a chamada CIDE-Combustíveis, deverá ser incluída no novo Pacto Federativo que o Congresso Nacional votará ainda este ano. A PEC é de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT) e visa melhorar a arrecadação dos estados e municípios.
A possibilidade de inclusão do projeto na pauta do Pacto Federativo foi discutida nesta terça-feira, 12, durante reunião convocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com senadores que integram a chamada Frente Municipalista. Na ocasião, ficou definida a constituição de uma Comissão Geral do Pacto Federativo. Nessa comissão serão tratados os projetos que dizem respeito aos municípios, segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
“Essa aproximação é importante e temos certeza que os senadores irão lutar por nós em relação ao Pacto Federativo” – disse o dirigente, que apresentou a Proposta do Movimento Municipalista e detalhes da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que se realizará entre os dias 25 e 28 de maio.
A PEC apresentada por Wellington Fagundes prevê uma nova distribuição da CIDE-Combustíveis, reinstituída este ano pelo Governo Federal. Atualmente, do que se arrecada da contribuição, a maior parte fica com a União. A cada R$ 100,00 arrecadados, R$ 71,00 pertencem aos cofres federais. Do restante, R$ 21,75 ficam com os Estados e somente R$ 7,25 chegam aos cofres municipais. Pela proposta, a partilha passa a ser de 1/3 para os estados e 1/3 para os municípios, ficando a União também com 1/3.
A retomada dessa contribuição resultará, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em aproximadamente R$ 478,5 milhões para os cofres municipais. É um valor irrisório, considerando que a expectativa do Governo Federal é de elevar a arrecadação para R$ 12,1 bilhões.
O prefeito Valdecir Luiz Colle, de Juscimeira, disse que a proposta do senador Wellington Fagundes “traria a salvação imediata para 80% dos municípios do país”. Ele informou que os prefeitos estão trabalhando para que a proposta seja incluída na pauta que será tratada na Marcha deste ano. Também enalteceu o trabalho que Fagundes vem realizando para ajudar os municípios brasileiros como um todo.
Por sua vez, Wellington Fagundes disse que a luta municipalista precisa ser intensificada. Ele enfatizou que atualmente o que a população mais reclama é o serviço mal prestado. "Nós precisamos buscar fazer com que o serviço público atenda as necessidades da população” – salientou.
"Por isso temos de encontrar soluções para que estados como Mato Grosso, que são produtores e exportadores, e que tem a exportação desonerada por meio da Lei Kandir, recuperem sua receita” – frisou. Com isso, segundo ele, o que fica com os prefeitos é o ônus para atender todas as áreas e todos os programas de Governo. “A responsabilidade fica toda para o município” – lamentou.
