Sobrestada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa desde o final do ano passado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) que cria a carreira de procuradores autárquicos deve voltar a tramitar após a vinda do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para palestrar sobre o tema.

O ministro esteve em Cuiabá nesta segunda-feira (9), quando falou a respeito de sua experiência na criação da Procuradoria Geral Federal (PGF) – que reúne os advogados públicos que atuam nas autarquias, fundações e agências reguladoras vinculadas ao governo federal – dentro da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU), instituição que comandou no início dos anos 2000.

Gilmar Mendes ressaltou em sua palestra que, a exemplo do que ocorre em Mato Grosso, enfrentou resistência quando da decisão de reunir em uma única carreira todos os advogados que atuam nos órgãos da administração indireta do governo federal. Pontuou, todavia, que atualmente a integração entre as quatro carreiras que existem na AGU se dá sem maiores dificuldades.

“É claro que causou uma celeuma enorme. Muitos argumentavam que não era correto. Cheguei a ouvir de um procurador que o nome procurador federal era mais bonito que procurador da fazenda”, relatou, em referência a carreira que à época já existia dentro da AGU (procurador da fazenda) e a que era criada.

Para o autor da PEC, o deputado Oscar Bezerra, embora o ministro tenha evitado falar do caso concreto analisado na Assembleia Legislativa, ficou claro o posicionamento dele a favor do reconhecimento da carreira. “Agora vai haver um delineamento dentro da CCJR sobre aprovar ou não nossa PEC, com certeza, com muita discussão, com muito debate, já que há dois lados interessados”, diz.

Entre os argumentos dos que são contra a proposta de criação da carreira de procuradores autárquicos está o de que ela abriria brechas para que a categoria buscasse uma equiparação salarial com os procuradores do Estado, o que geraria prejuízo ao governo do Estado, que vive um momento de crise econômica.

Oscar ressalta, todavia, que a PEC não aborda esta questão, que é competência exclusiva do próprio Poder Executivo. “Se o governador decidir cria a carreira e manter os salários, o pessoal vai ter que respeitar. Não estamos falando em dinheiro aqui, estamos falando em regulamentar para eles serem os representantes de fato das autarquias”, enfatiza.

Em nível nacional, o ministro afirmou que o caminho adotado foi a equiparação salarial das carreiras que passaram a integrar a AGU. Ele pontuou, todavia, que cabe a cada Estado do país discutir como tratará a questão. “São dois pontos que precisam ser tema de preocupação: a questão dos concursos públicos e a questão salarial. (…) Eu sou favorável à integração. A experiência da União mostrou que haveria prejuízo se a defesa das autarquias não fosse igual a do restante da administração”, defendeu.

Homenagem

Além da palestra para debater a PEC 18/2015, o ministro participou de sessão solene em que recebeu a Comenda Senador Filinto Müller. Na mesma ocasião foi homenageado o Padre José de Moura e Silva, que foi professor do ministro quando este ainda vivia em Diamantino.

Os requerimentos com as homenagens foram assinados pelos deputados estaduais Oscar Bezerra e Dilmar Dal Bosco (DEM).