O deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) se reuniu com o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, nesta quinta-feira (3) para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2015 de sua autoria e que cria a carreira de Procuradores Autárquicos em Mato Grosso. O parlamentar também solicitou apoio político para a matéria. O secretário firmou compromisso de estudar a proposta para apresentar seu posicionamento.

O presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais (APAFMT), advogado do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Marcelo Galvão explicou ao secretário Paulo Taques que a PEC 18 é um pleito antigo com mais de 20 anos de luta pelos advogados públicos.

Já o advogado do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Diogo Edigio Sachs defendeu que a ideia da PEC é ter a mesma simetria da União, à exemplo do que foi constituído na Advocacia-Geral da União (AGU) estruturada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

“O ministro Gilmar Mendes trabalhou a advocacia direta, com procuradores federais para cuidar da administração indireta, mas são os Estados que regulamentam os órgãos da administração direta e indireta, então a definição desta questão das autarquias é responsabilidade do ente federado”, explicou Diogo.

Conforme Diogo, a Constituição não veda que a defesa dos órgãos indiretos seja realizada pelos próprios advogados concursados destas autarquias e fundações. “A PEC 80 de autoria do deputado federal Valtenir Pereira já está na discussão de mérito porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) disse que é competente, então já foi superado se é constitucional ou não”, ressaltou.

Entre os exemplos citados de prejuízos ao Estado, estão ações que o governo perdeu, pois a Justiça não considerou legítima a defesa realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Uma destas ações gerou multa de R$14 milhões ao Indea.

“Não queremos uma divisão e sim trabalhar em conjunto, porque existem ações que estão perdendo prazo ou sendo anuladas por este conflito, e nós queremos dar esta celeridade aos trabalhos da PGE para que possamos representar nossas autarquias e fundações em juízo, pois já realizamos este trabalho de defesa”, ressaltou Marcelo Galvão.

Para o deputado estadual Oscar Bezerra não há que se pretender a equiparação salarial porque são carreiras distintas, tendo em vista que o impacto econômico é uma das preocupações do governo.

“Não tem que se pretender a equiparação salarial pois são carreiras distintas, são apenas 36 advogados de autarquias e fundações que ingressariam na carreira de procuradores autárquicos e a questão da regulamentação desta carreira é responsabilidade do próprio governo do Estado através de Lei Complementar”, destacou.

Na oportunidade, o deputado também adiantou que a Assembleia Legislativa irá sustar decreto do governador Pedro Taques que atribui exclusivamente pela Advocacia-Geral do Estado à PGE.

O secretário-chefe da Casa Civil agradeceu a exposição realizada sobre a PEC 18, e que irá avaliar com cautela e atenção toda a matéria. “Quando tiver uma opinião formada irei comunicar meu posicionamento sobre a PEC para responder sobre o apoio, mas vi absoluta razoabilidade no que foi exposto, não vi nada de ilegítimo, irei estudar o assunto e suas particularidades para definir uma visão mais apurada e me posicionar”, afirmou.