Começou a tramitar no Senado Federal uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), que tenta colocar fim à fragilidade nos processos de concessões públicas efetivas pelo Governo Federal. A ideia é garantir maior segurança jurídica aos negócios e, ao mesmo tempo, atrair novos investimentos privados. “Principalmente agora, neste momento em que temos uma crise que deve afetar os investimentos públicos, é que precisamos transformar essa política de Governo em política de Estado” – explicou o senador.
Wellington explicou que atualmente a Constituição Federal atribui à legislação ordinária a disciplina das concessões e permissões de serviços públicos. “O regime de contratação das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos fica, assim, normatizado por leis ordinárias, sujeito a alterações pelo rito comum do processo legislativo e, até mesmo, por medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo” – salientou.
Os investimentos necessários para boa parte das concessões e permissões de serviços públicos, conforme frisa a PEC, são de grande aporte e longo prazo de maturação, o que reforça a necessidade de estabilidade e segurança jurídica para garantir sua concretização. “A prestação de serviços públicos de qualidade demanda a existência de um ambiente de negócios estável, que assegure a confiança dos investidores” – observou Fagundes, ao destacar que a alteração propostanão implica a invalidação da atual legislação de concessões e permissões de serviços públicos. “Ela apenas institui a exigência de que as futuras alterações legislativas na matéria respeitem o quórum qualificado das leis complementares” – salientou.
Ele disse que o atual modelo impõe ao regime de concessões e permissões uma “fragilidade indevida”, visto que as normas legais da matéria podem ser objeto de alterações facilmente. A relevância que a prestação de serviços públicos tem para os cidadãos, de acordo como senador, devem ter como base regularidade, continuidade, segurança e a atualidade. “O pleno cumprimento desses princípios só pode ser atingido em um ambiente que proporcione estabilidade nas regras para os negócios e segurança jurídica dos contratos”, completou.
A medida começa a tramitar, sob o número 39, justo no momento em que o próprio Governo divulga normas que fixam regras para apresentação de projetos para concessões e Parcerias Público-Privadas. O decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff, estabelece critérios para a apresentação do chamado Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que, quando aceito pelo Governo, pode servir de base para o leilão de uma rodovia, ferrovia ou aeroporto.
“O Governo está buscando caminhos para facilitar as concessões, e a PEC que apresentei tenta assegurar garantias efetivas a quem se interessar em participar dos chamamentos” – manifestou o senador.
Recentemente, Wellington Fagundes esteve na inauguração das obras do Porto do Futuro, no Rio de Janeiro. Presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem, o republicano tratou o empreendimento como “um exemplo a ser seguido”. A obra recebeu investimentos na ordem de R$ 1,8 bilhão, dos quais, R$ 1 bilhão do setor privado.
“Estamos trabalhando para criar bases sólidas, efetivas para o desenvolvimento do Brasil. Somos uma nação rica e de potencial muito grande a ser explorado”- disse, ao destacar a importância do projeto inclusive para Mato Grosso, cujo estado depende de fortes investimentos em logística. Wellington tem pregado no Senado e em reuniões que Mato Grosso é o Estado que mais permite ‘rápidas respostas’ aos investimentos.
CIDE-Combustíveis
Esta é o segundo Projeto de Emenda Constitucional apresentado pelo senador Wellington Fagundes. A primeira refere-se à redistribuição dos recursos arrecadados pelo Governo Federal com a Contribuição Incidente sobre Domínio Econômico(CIDE) cobrado aos combustíveis, a chamada CIDE-Combustíveis.
Pela proposta do republicano, a CIDE passa a ser dividida na proporção de 1/3 para os estados e 1/3 para os municípios, ficando a União com o restante. Atualmente, de cada R$ 100,00 arrecadados pela CIDE, R$ 71,00 pertence aos cofres federais, R$ 21,75 fica com os Estados e R$ 7,25 chega aos cofres municipais.
