Termina neste mês o prazo para que as 30 maiores prefeituras e câmaras municipais no estado que assinaram o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) apresentem ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), os resultados de suas iniciativas para se adequarem à legislação.
Os TAGs, assinados no mês de abril de 2016, concederam 12 meses para que os gestores fizessem as adequações nos portais de transparências, conforme as exigências da Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, também conhecida pela sigla LAI.
a LAI não vem sendo cumprida na sua totalidade e, conforme auditoria especial realizada pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais do TCE, em 2015, a maioria dos municípios analisados mantém portais desatualizados e fora dos padrões exigidos pela legislação.
A Prefeitura de Cáceres, por exemplo, é uma das que se anteciparam ao fim do prazo e reestruturou por completo o seu Portal da Transparência. O secretário de governo do município, Wilson Kishi, reuniu-se na terça-feira,04, com o Secretário executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Yenes Magalhães, para apresentar o novo portal da prefeitura cacerense.
Durante o encontro, Wilson Kishi, falando em nome do prefeito de Cáceres, Francis Maris, solicitou ajuda da Secex de Auditorias Especiais para a realização de um “check list” do novo portal. “Queremos saber se o nosso novo site atende 100% da LAI ou se precisa de algum ajuste. E nada melhor que um parecer da competente equipe de auditores do Tribunal de Contas para termos certeza que trilhamos o caminho certo”, disse o secretário municipal.
O secretário executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Yênes Magalhães, por sua vez, destacou que o tribunal espera que mais signatários do TAG da LAI façam o mesmo que a Prefeitura de Cáceres, agilizando os procedimentos necessários para cumprir, dentro do prazo, o compromisso firmado com o Tribunal de Contas. Magalhães lembrou que as prefeituras e câmaras municipais podem recorrer ao Tribunal caso estejam com dificuldades para cumprir integralmente o TAG.
Segundo Yenes Magalhães, “o objetivo do Tribunal nunca é punir, sancionar o jurisdicionado, e sim auxiliar dentro do possível o gestor a executar suas obrigações conforme prevê a legislação. O cumprimento da LAI é uma exigência legal e o TCE não tem medido esforços para ajudar os gestores a cumpri-la, tanto que disponibilizou sua plataforma do Portal Transparência para aqueles municípios com maior dificuldade para disponibilizar na internet todas as informações exigidas pela LAI”, disse o secretário.
