O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (16) uma Medida Provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. O ato aconteceu durante a cerimônia de abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que conta com a presença de prefeitos de todo o país. A medida prevê o parcelamento dos débitos dos municípios em até 200 meses, a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes. Ao anunciar a normativa, Temer reiterou a necessidade de serem feitas as reformas para o desenvolvimento dos entes federados.
Outro ponto destacado pelo presidente como uma iniciativa da União para o fortalecimento dos entes foi a repatriação de recursos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Na avaliação do presidente, a inclusão dos municípios na partilha da multa no final do ano passado e também neste ano foi fundamental para amenizar os efeitos da crise. “Muitos municípios conseguiram fechar o seu balanço no dia 30 de dezembro e no mesmo dia nós editamos uma Medida Provisória autorizando a repartição da multa”, destacou. Temer também defendeu em seu discurso aos prefeitos a reforma tributária. Para ele, esse processo está necessariamente atrelado a uma repactuação federativa e fortalece os municípios.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que lidera uma comitiva de cerca de 70 prefeitos do estado, destacou a importância da presença de Temer na abertura da Marcha. “É uma grande oportunidade para os prefeitos ouvirem o que o governo federal tem a dizer para os municípios, além de possibilitar a apresentação de demandas pelos prefeitos”, assinalou. Ele ressaltou também a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do presidente em exercício do Senado, Cassio Cunha Lima, no evento.
Fraga disse que os prefeitos devem mobilizar os parlamentares da bancada federal para que seja derrubado no Congresso Nacional o veto presidencial em relação ao projeto do Imposto sobre Serviços – ISS. “Precisamos da ajuda de todos os parlamentares para a derrubada do veto. Os municípios precisam obter os recursos que estão centralizados nas cidades onde as operadoras de cartão de crédito concentram todos os recursos com as operações”, assinalou.
Ele frisou, ainda, que outra votação importante é a do Projeto de Lei 288/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes, elaborado pela AMM em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios. O projeto visa à compensação integral aos entes federados da perda de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela Lei Kandir. Ele defendeu a união e a mobilização dos gestores para que o projeto seja votado no Congresso. “Só os municípios deixaram de arrecadar nesses últimos 10 anos quase R$ 200 bilhões. Mato Grosso, que é o maior produtor da produção primária de soja, de carne, de algodão, só no ano passado deixou de arrecadar R$ 5 bilhões. Os municípios mato-grossenses deixaram de arrecadar no ano passado cerca de R$ 1,3 bilhão. E o Governo Federal faz uma compensação através do FEX de apenas R$ 96 milhões para os municípios do estado, menos de dez por cento do que nós deixamos de arrecadar”, frisou.
