Os municípios recorreram à justiça para solicitar a inclusão dos recursos da multa sobre a repatriação dos ativos brasileiros no exterior no rateio. Planalto da Serra, Tangará da Serra, Ribeirãozinho, Nova Maringá, Juruena, Nortelândia, Arenápolis, Cotriguaçu, Nova Xavantina, Juara, Lambari D´Oeste, Conquista D’Oeste, Ribeirão Cascalheira, Castanheira, Pontal do Araguaia, Nova Brasilândia, Indiavaí, Serra Nova Dourada, Rio Branco, Nova Ubiratã, Cocalinho, Itiquira, Vila Rica, Santo Antônio do Leste, Araguainha, Nossa Senhora Livramento, Nova Marilândia, Santo Afonso, Novo Santo Antônio, Cuiabá e Várzea Grande, tiveram resultado positivo com as liminares. As ações das prefeituras foram orientadas pela Coordenadoria Jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios, que também impetrou uma ação no Tribunal Regional Federal para assegurar os recursos.
Os municípios matogrossenses receberam no mês de novembro mais de R$ 84 mi referentes ao programa. Os valores são referentes à participação dos entes no Imposto de Renda arrecadado sobre os valores repatriados, conforme previsto na Lei Complementar de 62/89, que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. De acordo com a Receita Federal, a grande adesão dos contribuintes fez com que fossem repatriados R$ 169,9 bilhões. Em cima desse valor, foram cobrados 15% de IR e 15% de multa, resultando na arrecadação de R$ 46,8 bilhões. Os municípios brasileiros tiveram acesso à cota parte de 22,5% do imposto.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, considerou que o repasse foi uma das principais conquistas do movimento municipalista em 2016. De acordo com Fraga, as entidades estaduais se articularam junto às bancadas federais para pressionar pela aprovação de um projeto que também beneficiasse os municípios. Ele afirmou que a medida foi muito importante para os gestores municipais, pois possibilitou um reforço no orçamento das prefeituras e contribuiu para o equilíbrio das contas públicas. “Os recursos são fundamentais para a continuidade dos serviços públicos destinados á população. Sem estes recursos, a situação fica mais difícil para as prefeituras que já estão convivendo com uma crise financeira e precisam de condições para fechar o ano em cumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, finalizou.
