Com o objetivo de respaldar o trabalho dos agentes de saúde na eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti em imóveis, estabelecimentos comerciais e nos locais em que os moradores apresentam alguma resistência, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Rondonópolis encaminhou notificação recomendatória ao Município e ao Estado sugerindo a adoção de várias medidas. Segundo o MPE, a Vigilância Sanitária vem realizando intensa ação fiscalizatória na cidade.
Entre as medidas sugeridas, figura a identificação dos endereços e dos obstáculos eventualmente apresentados pelos moradores com intuito de impedir a ação fiscalizatória. Tais informações deverão ser encaminhadas ao Ministério público para que sejam adotadas as providências visando a responsabilização criminal dos infratores.
O Código Penal Brasileiro prevê como crime a conduta de expor a perigo a vida e a saúde de outrem, com previsão de pena de três meses a um ano. Consideram-se, ainda, crimes, as condutas de causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos (art. 267 do CP) e a de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268), além do crime de desobediência que prevê pena de quinze dias a seis meses, e multa.
De acordo com o entendimento da promotora de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis há, em casos específicos, inclusive, a possibilidade de prisão em flagrante, sem prejuízo das responsabilidades administrativas e civis. Na notificação, ela destaca que Rondonópolis encontra-se em situação de iminente surto epidêmico devido à imensa quantidade de imóveis urbanos que mesmo habitados encontram-se em situação de abandono.
Alerta, ainda, que após a notificação e diante da inércia dos proprietários dos imóveis, a Prefeitura Municipal poderá efetuar a limpeza dos terrenos e dos imóveis e cobrar as despesas realizadas acrescidas de taxas. “Dentro das esferas de responsabilidades que cada ente possui é necessário que sejam realizadas o mais rápido possível todas as ações necessárias no combate ao Aedes aegypti e, notadamente, prevenção à dengue, chikungunya, leishmaniose e zika vírus. O quadro atual em Rondonópolis exige o controle rigoroso das ações implementadas, análise da oportunidade de controle químico, implemento de recursos humanos e adequação de gastos públicos, tudo de modo a garantir a saúde pública de todos os habitantes do município”, ressaltou.
Cópias da Notificação Recomendatória também foram encaminhadas à Câmara Municipal de Rondonópolis, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Delegacia Regional de Polícia, Vigilância Sanitária, Associações de Moradores de Bairros, imobiliárias, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, entre outros órgãos.
