Mais de 600 policiais militares de Mato Grosso participaram de um Workshop sobre “Crimes militares contemporâneos a luz da Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar Estadual”. O evento, promovido pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, aconteceu nesta sexta-feira (27.04), no teatro Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa, em Cuiabá. Além de militares atuantes em diferentes municípios do Estado, representante do serviço de inteligência da Amazônia, advogados e estudantes de Direito estiveram presentes.
A iniciativa teve como objetivo capacitar os policiais sobre as mudanças ocorridas no Artigo 9º da Lei, estabelecendo quais são as situações e atitudes na ação militar que se caracterizam como uma conduta típica do Código Penal Militar, ou seja, tipificadas como crime militar.
“Com a nova legislação, foram ampliados esses crimes militares, trazendo para dentro da competência da Justiça Militar outras ações, como abuso de autoridade, crime de trânsito. Excedeu de tal forma a competência da Justiça Militar que nós, enquanto instituição, temos que nos qualificar para entender melhor esse novo universo”, explicou a corregedora-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, coronel Ridalva Reis de Souza.
Sobre a conduta do policial militar no dia a dia do trabalho, Ridalva disse que tudo o que era considerado crime comum, agora, com as mudanças no Art. 9º da lei, passa a ser enquadrado como crime militar. E caso ele cometa um crime em serviço, é julgado pela Justiça Militar Especializada.
“Essa justiça é formada por um conselho, composto por quatro policiais e mais um Juiz togado. Com a nova lei, os policiais que respondiam por crimes comuns, passam a ser responder com mais austeridades ao conselho de Justiça Militar. Quem ganha com isso é a sociedade e a instituição, porque quanto mais severo forem tratadas as ações do policial militar, mais credibilidade a instituição tem junto à população”, explicou ela.
O comandante geral da PMMT, coronel Marcos Vieira da Cunha, destacou a importância do evento para alinhamento das diretrizes e o que muda com a nova legislação. “São entendimentos jurídicos e estamos buscando aprimoramento pra que o sistema possa fluir. O que muda é a maneira de atuar. Quando envolver uma ocorrência policial em serviço, será apurado pela corregedoria. Estamos avançando em conjunto com a polícia judiciária civil e demais forças de segurança no sentido de implementar esse trabalho e dar mais celeridade nos processos”, pontuou.
Presente no evento, o secretário de segurança pública do Estado de Mato Grosso, Gustavo Garcia, também reforçou a necessidade de orientar, discutir e doutrinar para que os servidores tenham segurança jurídica no desempenho de suas atividades. “A Corregedoria tem feito um importante trabalho de valorização dos profissionais, uma atuação parcial e justa. Valorização não no sentido de punir, mas de reconhecer as boas condutas”, frisou.
Durante a primeira palestra da programação, “O papel da Corregedoria-Geral na valorização da boa conduta do policial militar por meio do controle disciplina e do exercício de Polícia Judiciária Militar”, ministrada por Ridalva Reis de Souza, falou-se sobre hierarquia, disciplina ética e normativa, entre outros tópicos. “Os militares devem ter conduta compatível com o que diz a LC 555/2014. Uma conduta íntegra desde o ingresso até a morte. Cumprir irrestritamente. A vida privada do militar está condicionada à ética militar. A vida privada reflete na pública, seja positivamente ou negativamente”, pontuou a coronel.
Ainda pela manhã, o promotor da 13ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, Allan Sidney de Ó Souza palestrou sobre “Crimes contra a administração pública e correlatos, bem como suas consequências extrapenais”. “São temas chatos, espinhosos, entre eles o da perda da função pública. Mas tenham a consciência de que nada passa despercebido nessa terra”, frisou pouco antes de exibir um vídeo com depoimentos de militares que foram excluídos da corporação.
Também foram discutidos os temas: “Crimes em tempo de paz – artigo 9º da CPM – e as inovações decorrentes da Lei nº 23.491/2017”, com o promotor de Justiça Militar de Porto Alegre (RS), Adriano Alves Marreiros.
E “Local de crime: ação integrada para a preservação de vestígios”, com o perito oficial e diretor Metropolitano de Criminalística da Politec, Luiz Carlos Shibassaki de Figueiredo.
