Livro de Luiz Henrique Lima sobre controle social é um dos poucos a debater tema

Redação PH

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Livro de Luiz Henrique Lima sobre controle social é um dos poucos a debater tema

Servidora efetiva do Tribunal de Contas do Tocantins, a advogada Lílian Araújo comentou sobre a falta de obras literárias que tratem de controle externo e que ajudem os servidores no trabalho diário de fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Esses motivos levaram a servidora do TCE-TO a adquirir a sétima edição do livro 'Controle Externo', Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas, de autoria do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima. “Como as decisões dos tribunais não são uniformes, conhecer posições de outras cortes é de extrema importância”, destacou.

O lançamento do livro foi na tarde de quinta-feira (26.10), no Teatro Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa, onde acontece o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. A publicação é da Editora Método, e quem adquirir a obra pelo site da editora terá desconto de 25%. Bibliografia obrigatória para quem busca uma vaga nos Tribunais de Contas ou como controlador interno, a sétima edição, atualizada, é a primeira a debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ser de competência exclusiva das Câmaras Legislativas o julgamento das contas de gestão e de governo dos prefeitos, para efeitos da Lei da Ficha Limpa.

A publicação trata também das formas de controle com a aprovação da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa; assim como da fiscalização, transparência e controle das estatais, com base no novo Estatuto das Empresas Estatais. O livro destaca ainda decisões importantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Operação lava Jato, que podem ser utilizadas como exemplo para atuação dos tribunais estaduais e municipais.

A servidora do TCE-MT, Laura Helena Preza Baby, que atualmente auxilia o conselheiro interino Moises Maciel, ressaltou as informações atualizadas, não apenas as jurisprudências dos Tribunais de Contas do país, mas também dos tribunais superiores como STF e STJ. “Sei que essa obra irá contribuir muito para a melhoria do meu trabalho”.

Já a conselheira interina Jaqueline Jacobsen observou que a edição atualizada do livro sobre controle social é relevante porque poucos autores se dedicam a esse tema. Ela ressaltou todo o trabalho de pesquisa realizado pelo conselheiro Luiz Henrique para esta edição, que debate questões polêmicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei de licitações e contratos.

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