Lei garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência em MT

Lei garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência em MT

Lei garante vagas para filhos de mulheres vítimas de violência em MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 197/2015, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre priorização das vagas nas Creches e Escolas no Estado para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica.

De acordo com o PL, fica assegurada a transferência, matrícula, colocação em listas de espera ou qualquer meio a ser regulamentado pela administração estadual. As unidades educacionais serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças envolvidas.

Para ter garantia ao acesso à vaga, fica condicionado à apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e cópia do exame de corpo de delito.

As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.

O atendimento às mães deverá ser feito na medida que facilite o atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento.

“Proteger a incolumidade da mulher vitimada pela violência doméstica, propiciando a melhor maneira de auxiliar estas mulheres que buscam proteção junto ao Estado e denunciando a violência, pois, a violência maior é não denunciar um crime, e com isso melhorando e oportunizando esta família a sair do ambiente hostil”, observou o parlamentar.

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