Foi sancionado pelo Prefeito Percival Muniz (PPS), a lei 8.943/2016 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB) que cria a política de proteção a dados cadastrais e documentos pessoais das famílias inscritas nos programas habitacionais da Prefeitura de Rondonópolis.
“Existem diversas reclamações de famílias que, ao longo dos últimos 10 anos, fizeram até três cadastros nos programas habitacionais, mas em razão de extravios dos dados durante a mudança de governos, foi necessário novamente a apresentação dos documentos no intuito de efetivar nova inscrição”, justifica o parlamentar.
Ele explica que o objetivo da nova lei é assegurar as inscrições das famílias de forma íntegra, para que futuramente elas não necessitem fazer novamente o cadastro nas trocas de governo municipal e garantir a ordem na fila para receber uma moradia do governo.
Pela lei, é previsto que para resguardar a segurança dos cadastros e suas informações, o chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Ministério Público e ao Observatório Social, no final de seu mandato, uma relação fiel dos cadastros habitacionais realizados na gestão, contendo uma declaração certificando que todos os documentos estejam devidamente arquivados no setor responsável.
