O texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, aprovado na madrugada de quarta-feira (24), pelo Congresso Nacional, assegurou a ampliação na ordem de R$ 11 bilhões acima do mínimo previsto na Constituição para serem aplicados em saúde pública. Segundo o relator do PLDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT), essa ampliação ficou garantida com a inclusão de dispositivo determinando que a aplicação de recursos no setor seja igual a de 2016 corrigida pela inflação, medida pelo IPCA.
“A mesma regra está incluída para as universidades e instituto federais, isto é: a mesma quantidade de recursos para custeio e investimentos de 2016 corrigidos pelo IPCA” – disse o senador republicano, que fez questão de destacar que a prioridade estabelecida no seu substitutivo, visando qualificação dos gastos públicos, “não tira dinheiro da saúde e educação”.
Fagundes defendeu, durante a sessão, a aprovação dos limites de gastos – uma das grandes polêmicas do embate político entre Governo e oposição. “A nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. A ideia que nos orientou foi trazer o realismo à elaboração do orçamento”, disse, em relação ao déficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto como meta fiscal do Governo Federal para o ano que vem.
“Se faz necessário melhor gerenciar os gastos do Estado, como forma de equilibrar as contas do Governo” – ressaltou.
O texto estabelece ainda a admissão de servidores de universidades federais criadas neste ano – em Catalão e Jataí, em Goiás; Delta do Parnaíba, no Piauí; região Norte de Tocantins; e em Rondonópolis, Mato Grosso. Também assegura contratações para servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins, em fase de implantação.
O Substitutivo permite que, em 2017, sejam utilizados os saldos de autorizações para provimento de cargos e funções constantes da lei orçamentária de 2015, em acréscimo aos saldos de 2016, que já estavam na redação original do PLDO. Calcula-se que esse saldo possa atingir a 30 mil vagas. Essa medida, segundo o senador deverá beneficiar especialmente os Institutos Federais, que poderão avançar em seus planos de expansão.
A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.
FUNDO DE EXPORTAÇÃO – O texto também reserva 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária para auxiliar Estados e municípios no fomento a exportações. Os recursos para a área de transporte não poderão ser destinados só a rodovias – os setores de transportes aéreo, ferroviário e hidroviário também terão de receber investimentos. O Substitutivo contém dispositivo que obriga o projeto de lei orçamentária a contemplar dotação para o FEX, no mínimo no mesmo valor do atual exercício.
Wellington Fagundes enfatizou que um dispositivo assegura que caso se verifique que o déficit primário a ser obtido seja menor que a meta fixada, a diferença poderá ser revertida para elevar o valor do FEX.
INVESTIMENTOS – Mesmo tempos de ajustes fiscal, o relator da LDO destacou ainda a necessidade de preservação dos investimentos. Nesse sentido, foi assegurada a proporção das aplicações frente ao total das despesas primárias. O relatório aprovado estabelece destinação orçamentária mínima dos seguintes percentuais da RCL :
0,4% para regularização fundiária;
0,4% para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
0,02% à modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ;
0,067% para radares eletrônicos em rodovias;
0,047% para sinalização rodoviária.
