A Junta Comercial de Mato Grosso deverá adotar, no prazo de 60 dias, medidas necessárias à eliminação das fragilidades do Sistema de Arquivamento de Registro do Comércio, como forma de minimizar a ocorrência de falha humana e evitar prejuízos à arrecadação da autarquia. A determinação foi feita pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no julgamento da auditoria de conformidade na Junta Comercial de Mato Grosso, exercício de 2016. O processo nº 167.320/2017 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgado na sessão plenária do dia 05/12.

A auditoria de conformidade abordou aspectos da área sistêmica (controle interno, estrutura organizacional, receitas, transparência pública e organização do arquivo empresarial), bem como aspectos finalísticos da autarquia.

Ainda foi determinado que sejam feitas adequações necessárias à atualização do Regimento Interno da Junta Comercial a fim de compatibilizá-lo ao Decreto Estadual nº 439/2016. Por fim, orientou que sejam adotadas medidas necessárias para previsão, na lei orçamentária, de dotação para adequação do local cedido pela Secretaria de Estado de Gestão para alocação do acervo documental da Junta Comercial.