Jandir Milan reconhece falhas do atual modelo de concessão de incentivos fiscais

Redação PH

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"não votarei a favor de aumento de impostos enquanto o governo e o próprio senado não cortarem gastos"

Jandir Milan reconhece falhas do atual modelo de concessão de incentivos fiscais

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, em reunião realizada na tarde de hoje (9), ouviu mais um representante de entidade integrante do Conselho de Desenvolvimento Empresarial de Mato Grosso (Cedem), órgão responsável pela deliberação sobre processos de concessão de incentivos fiscais. Dessa vez foi ouvido o empresário Jandir Milan, presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt).

Em seu depoimento, Milan esclareceu que não participava das reuniões do Cedem, que eram acompanhadas por um suplente escolhido por critérios técnicos. Sendo assim, não admitiu a responsabilidade da Fiemt com relação à aprovação de solicitações de incentivos fiscais realizadas de forma irregular. “Tínhamos suplentes, não procuradores. A responsabilidade deve ser de quem estava lá e votou, não há como penalizar a instituição”, defendeu.

Além disso, segundo Milan, as pautas de deliberação do Cedem às vezes eram apresentadas no momento da reunião, sem conhecimento prévio por parte dos conselheiros. Afirmou também não ter conhecimento de publicação na imprensa oficial de listas de empresas beneficiadas sem terem suas solicitações analisadas pelo conselho. Apontou, porém, a falta de controle das metas estipuladas pela legislação. “Não havia cobranças, o Estado não acompanhava o cumprimento das exigências”, salientou.

O presidente da CPI, deputado José Carlos do Pátio (SD), considerou o depoimento relevante, principalmente pelo fato de o presidente da Fiemt ter admitido a existência de erros nos procedimentos de concessão de incentivos fiscais. “Embora não considere que a responsabilidade na aprovação dos benefícios seja da instituição, ele reconheceu a existência das irregularidades. Ele se mostrou, ainda, contrário aos incentivos para empresas do comércio ou de beneficiamento de grãos”, analisou Pátio.

Os membros da CPI reafirmaram a intenção de propor uma nova política estadual de concessão de incentivos fiscais. Participaram da reunião de hoje os deputados José Carlos do Pátio (SD), presidente; Max Russi (PSB), relator geral; Emanuel Pinheiro (PR) e Wilson Santos (PSDB).

Prorrogação – O requerimento apresentado pelos membros da CPI para prorrogação por 180 dias do prazo de apresentação do relatório final, contados a partir de 20/09/2015, foi aprovado em sessão plenária hoje pela manhã. Além disso, o presidente da comissão comemorou a aprovação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima da Mensagem 45, que, se aprovada em plenário, permitirá avanço nas investigações relativas às concessões de regimes especiais de ICMS e à atuação das cooperativas.

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