A deputada Janaina Riva (PSD) apresentou projeto de lei (n° 555/2015) que possibilita o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias A, B ou AB, compreendendo a dispensa do pagamento dos serviços e taxas relativas.

As taxas de exames de avaliação médica, avaliação psicotécnica, custos de confecção da CNH e a realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular seriam viabilizados gratuitamente.

“A população é carregada de impostos e as pessoas encontram dificuldades para conseguir quitar todos os tributos inerentes ao cotidiano. Pensando nisso, o projeto visa desonerar o cidadão pobre das taxas do Detran”, explicou a parlamentar.

Consta que poderão candidatar-se ao benefício, alunos do ensino público que comprovem bom desempenho escolar de acordo com a nota obtida no ENEM, por critérios regulamentados pelo executivo estadual; portador de deficiência física com o mínimo de capacidade motora para direção e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio ou que estejam desempregados há mais de dois anos.

Segundo um dos artigos do projeto, para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, o candidato deverá submeter-se a realização do cumprimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro, bem como das demais previsões legais e regulamentares pertinentes.

“Essa proposta vai diminuir os custos do cidadão pobre e fazer justiça social”, afirmou Janaina Riva.