Gilmar Mendes defende órgão concentrado

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes esclareceu que sua vinda a Cuiabá foi para tratar da experiência na Advocacia Geral da União (AGU) e não da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2015.

Tal PEC prevê a criação da carreira de procuradores autárquicos em Mato Grosso e foi proposta pelo deputado estadual Oscar Bezerra. A palestra ocorreu na tarde desta segunda-feira (9-05), na Assembleia Legislativa.

Mendes tratou de sua gestão à frente da AGU no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Nesta época, contou o ministro, encontrou mais de uma centena de autarquias, cada uma com sua Procuradoria — e todos já tinham a nomenclatura de procurador e remuneração similar.

Porém, a ligação direta à autarquia, e não ao órgão de representação da União (AGU), acabava por gerar situações de ineficiência na defesa dos interesses da União.

Segundo Mendes, a presença de vários órgãos de representação judicial deixa a administração pública à mercê de influências corporativas e de entendimentos discrepantes, desta forma, vulnerável.

Em Cuiabá, o ministro do STF ainda alertou à Assembleia Legislativa, sobre a necessidade de se verificar a constitucionalidade da matéria, uma vez que a competência para criação de cargos públicos pertence ao Poder Executivo.

Atualmente, todas as autarquias, fundações e agências vinculadas ao governo do Estado de Mato Grosso são representadas por Procuradores do Estado. No entanto, servidores de diversas carreiras, gostariam de se tornar advogados públicos. A atuação destes sobre as demandas judiciais é limitada ao tramite interno, sem legitimidade para representação em ações judiciais.

Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral, a proposta do legislativo segue na contramão do que foi feito na AGU, uma vez que Mato Grosso não possui Procuradoria Autárquica.

A AGU reuniu diversos órgãos de procuradores existentes antes de 1988. Pela proposta da PEC 18, Mato Grosso – que já tem órgão de representação concentrado – criaria um órgão novo, em 2016 para descentralizar funções.

Além disso, a PEC 18 apenas daria o status de Procurador Autárquico a servidores de carreiras meio. “Concordo com o ministro Gilmar Mendes sobre a necessidade de um órgão de defesa unificado e é essa a opção de Mato Grosso desde 1988”, defendeu Glaucia Amaral que reforçou sobre a inconstitucionalidade da matéria por vicio de iniciativa.

Participaram do evento o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho; o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), Paulo da Cunha; o procurador-Geral do Estado (PGE), Patryck Ayala, entre representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Governo do Estado, entre outros.