O Pleno do Tribunal de Contas registrou o cumprimento de determinação feita à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra para regularização de servidor municipal que também era lotado na Secretaria de Estado de Educação.

O caso de acúmulo ilegal de cargo foi detectado pelo TCE-MT em 2015, durante julgamento de Representação de Natureza Interna, quando foi determinado ao gestor a adoção de providências. A regularidade da situação foi confirmada por meio de um monitoramento apresentado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, na sessão ordinária do dia 31 de julho.

Na esfera administrativa, em casos de acúmulo ilegal de cargos, a autoridade deverá, primeiramente, notificar o servidor, para que apresente a opção por um dos cargos.

O servidor Sílvio Ferreira, em seguida à determinação do TCE-MT, pediu exoneração do cargo de motorista da zona rural da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

A Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer notificou o servidor, dando-lhe oportunidade para optar por um dos cargos.

O mesmo informou que pediu “exoneração” do cargo de motorista em 30/05/2015 e encaminhou cópia do protocolo do pedido e da decisão à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra. O Processo Administrativo Disciplinar foi arquivado e encaminhado à Controladoria Geral do Estado.