Julgada regular a prestação de contas do Convênio nº 011/2012, firmado entre a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso e Edson Miranda Oliveira, para promover a execução do projeto cultural “3º Festival Cultural do Coxipó do Ouro”, no valor de R$ 30 mil.

Na mesma decisão, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa de 10 UPFs a Edson Miranda, em razão de ter prestado contas depois de sete meses do fim do convênio.

A Tomada de Contas Especial (Processo nº 253634/2017) teve como relator o conselheiro interino Luiz Carlos da Costa. Inicialmente, a equipe técnica do TCE-MT havia concluído pela existência de dano ao erário no valor de R$ 30 mil e identificado como responsável pelo dano e, consequentemente, pela restituição do valor apurado, Edson Miranda Oliveira. Porém, ao analisar os autos, o conselheiro identificou a prestação de contas, ainda que realizada fora do prazo.

Nesse sentido, e em consonância com parecer ministerial, o conselheiro votou pela regularidade das contas e pela aplicação da multa.

“Em análise da documentação enviada e, em consonância com os entendimentos técnico e ministerial, verifico que não restou caracterizada a alegada ausência de prestação de contas, uma vez que restou demonstrado nos autos que os recursos repassados foram, efetivamente, utilizados com as despesas do projeto”, destacou o relator no voto.

O voto do relator foi aprovado pela unanimidade dos membros da 1ª Câmara, que se reuniram em sessão ordinária na quarta-feira, dia 29 de agosto.