Uma reunião encabeçada pela FCDL-MT, realizada nesta quinta-feira (24.08) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu o arquivamento do PL 391/2016, de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga. A Lei prevê a vedação da inclusão do nome do servidor público estadual em órgãos de proteção ao crédito em casos de atraso salarial.
O Projeto tramitava na Casa de Leis desde outubro do ano passado, mas estava parado. A FCDL junto com a ANBC (Associação Nacional de Birôs de Crédito) se reuniu com o parlamentar e mostrou uma nota técnica explicando que a Lei seria negativa para os bancos de dados e para os consumidores servidor público, sem contar que o órgão de proteção não tem como identificar no ato do registro se o cliente é servidor público, somente as empresas credoras.
O deputado se comprometeu a arquivar o PL.
Foi importante a atuação do Sistema CNDL (FCDL-MT e CDL Cuiabá) junto com a ANBC para evitar transtornos com a aprovação desta lei.