A edição do Decreto nº 1.267/2017, que antecipa o prazo para recolhimento do ICMS em Mato Grosso, foi duramente criticada pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) na sessão vespertina dessa terça-feira (21). A normativa do Executivo altera o prazo do dia 20 de cada mês para o dia 8.
Bezerra declarou que a antecipação não foi debatida, que o setor interessado – o Comércio – foi, sequer, consultado. “O governo editou o decreto sem discussão nenhuma com a classe empresarial do Estado. Como quer apoio de um setor tão importante, sem discussão com os órgãos?”, questionou, citando a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Gross (FCDL), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat). Assim como aFrente Parlamentar em Defesa do Comércio, que também, segundo ele, não fora consultada.
O Decreto nº 1.267/2017 dispõe sobre a revisão dos prazos de recolhimento de tributos estaduais e foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/MT) em 17 de novembro último.
Regularização fundiária –A deputada Janaina Riva (PMDB) ocupou a tribuna para exigir maisatuação dos governos estadual e federal, com foco na regularização fundiária, por meio do Intermat e o do Incra respectivamente, denunciando casos de morte, por conta dos conflitos por terras.
“Nós estamos correndo risco de perder vidas, por conta da inércia do governo estadual e do federal, que precisam agir de forma mais incisiva, principalmente, nos casos de invasão territorial em Mato Grosso”, lamenta. A parlamentar cita o caso da Gleba Taquaruçu, em Colniza. “Perdemos vidas, foi feito um grande movimento, mas não teve resolutividade alguma. As terras continuam sendo invadidas, o risco de morte continua existindo e nada acontece”.
Ordem do dia –Foram aprovadas moções de aplausos e congratulações, títulos de cidadania mato-grossense e requerimentos.Dois projetos de lei foram arquivados, pois o plenário acatou parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A sessão plenária teve o registro de presença de 19 deputados.
