Formular uma lei estadual que contemple as micro e pequenas empresas e o empreendedor individual foi tema da reunião da Câmara Setorial Temática (CST) da Situação Tributária, na tarde desta segunda-feira (21). Os membros da CST discutem ponto a ponto uma lei sugerida para regular o setor e que é embasada nos estados de Goiás e Paraná.
O presidente da CST, Xisto Bueno, destaca que o objetivo é criar um estatuto, uma vez que o segmento é regulamentado apenas por decreto e conta com o respaldo da legislação nacional. “Estamos fazendo o transporte dessas garantias da legislação federal para que essas empresas possam ter acesso no âmbito estadual”, explicou.
A reunião dedicou-se a discutir o capítulo referente à contratação entre o poder público e as micro e pequenas empresas. Conforme o representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), José Lombardi, a proposta visa ampliar a participação na concorrência pública, dando inclusive condições de igualdade.
Outro assunto debatido foi a possibilidade de abertura de linhas de créditos para auxiliar o setor. Apesar da existência do MT Fomento, que é uma agência de financiamento para atender este segmento de mercado, o grupo busca garantir a implantação de políticas de crédito ampliadas.
Uma das propostas é a criação de um fundo por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), que garanta um percentual que possa ser revertido em recursos para aplicação de benefícios à essas empresas.
Lombardi lembrou que, inicialmente, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Fundeic) tinha esta finalidade – recebia 4% do valor do benefício concedido às micros e pequenas empresas. Porém, este fundo teve seu fim desviado e atualmente tem sido usado para pagamento da folha de servidores.
Diante dos argumentos, a proposta será encaminhada ao governo na próxima quarta-feira (23), quando haverá reunião para debater o novo programa de incentivo elaborado pela administração estadual. O debate tem sido liderado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
O representante da Fiemt disse que a proposta é que o Fundeic volte a sua finalidade original e esta é uma das pautas que será defendida durante a reunião com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo.
Participaram também da reunião a assessora parlamentar Jéssica Nara Xavier, relatora da CST; Elizete Araújo Ramos, da Famato; Roberto Peron, da Fecomércio; Luiz C. V. Vieira, da Assembleia; Nelson Soares Junior, da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas; Guilherme Beserra, da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan); e Raul Túlio, do Conselho Regional de Contabilidade.
