Se aprovada pela Assembleia Legislativa, emenda à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 –Projeto de Lei nº 250/2016, em trâmite na Casa -, apresentada pelo deputado Silvano Amaral (PMDB), deve resultar em significativa mudança na forma de gestão econômica de Mato Grosso no próximo ano e reduzir o poder discricionário do Executivo no que tange àconcessão de incentivos fiscais.
Aprovada na tarde de terça-feira (25) na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Emenda nº 25 propõe alteração ao artigo 80 da LDO, de forma a incluir a renúncia fiscal entre as ações financeiras do Executivo condicionadas à aprovação de lei específica que o autorize – desta forma, será da Casa de Leis a última palavra.
“Assim como os subsídios, isenções, anistias, remissões, alterações de alíquota, base de cálculo e concessão de crédito, também a renúncia fiscal, que impacta diretamente os cofres públicos, deve ser objeto de lei específica discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa, em consonância com o princípio da extrafiscalidade, que visa a política do incentivo socioeconômico de determinada região ou setor da atividade econômica, de forma a distribuir renda e reduzir desigualdades”, advoga o parlamentar.
