Deputados votam dispensa de pauta para projeto de afetação de imóvel

O imóvel será destinado ao Poder Judiciário para a construção do Juizado Especial Unificado

Deputados votam dispensa de pauta para projeto de afetação de imóvel

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão legislativa na noite de quarta-feira (13), um requerimento de dispensa de pauta para o Projeto de Lei 214/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar a afetação de um imóvel ao Poder Judiciário de Mato Grosso, para a construção do Juizado Especial Unificado, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado, criado pela Lei 6.173, de janeiro de 1993.

O PL 214/2019, da afetação de imóvel ao Poder Judiciário, trata-se de um terreno localizado no setor D, no Centro Político Administrativo, com área total de 41.816 m2, que vai abrigar a sede do Juizado Unificado. O Poder Judiciário terá prazo de cinco anos para o início das obras.

Em justificativa, o governo mostra que é notório o interesse público almejado pela propositura, “uma vez que, ao centralizar em prédio único e próprio os órgãos judiciais vinculados ao Sistema de Juizados Especiais, o Poder Judiciário deixará de arcar com as despesas de locação de diversos imóveis onde funcionam atualmente, espalhados pela cidade”.

Conforme a argumentação do governo na mensagem enviada à ALMT, “a unificação será útil ao jurisdicionado e aos seus advogados, facilitando o acesso à justiça, principal vetor, princípio lógico do referido sistema de Juizados Especiais”. O imóvel a ser afetado fica localizado na mesma área onde estão situados o Fórum Desembargador José Vidal e a sede do Ministério Público Estadual (MPE).

Fora da pauta – Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram memorando que retira de pauta o Projeto de Lei 103/2018, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e tevê por assinatura a enviar para o email do cliente, independente de solicitação, a gravação das conversas com o atendente.