Deputados vão analisar 20 proposições na volta dos trabalhos da CCJR

Deputados vão analisar 20 proposições na volta dos trabalhos da CCJR

Deputados vão analisar 20 proposições na volta dos trabalhos da CCJR

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) retorna às atividades normais, após o período eleitoral, nesta terça-feira (16), às 14 horas.

Na pauta, os cinco membros da Comissão vão analisar e votar 20 proposições, sendo 19 projetos de leis e um projeto de lei complementar. A reunião será na Sala das Comissões, 201, e é aberta ao público.

Na ordem do dia, entre os projetos de lei que serão debatidos está o que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

Essa iniciativa é do deputado Wagner Ramos (PSD) e está no Projeto de Lei 356/2015, que já foi aprovada em 1ª votação.

O presidente da CCJR é o deputado Max Russi (PSB), a vice-presidente é a deputada Janaína Riva (MDB). Os demais membros titulares são: Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD) e Wilson Santos (PSDB).

A pauta da Ordem do Dia é:

01 – Projeto de lei n.º 128/2015 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.

02 – Projeto de lei n.º 356/2015 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – Obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

03 – Projeto de lei n.º 26/2017 – autor deputado Jajah Neves (SD) – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Mato Grosso.

04 – Projeto de lei n.º 367/2017 – autor de deputado Jajah Neves (SD) – Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o “Programa Doadores do Futuro” e dá outras providências.

05 – Projeto de lei n.º 290/2016 (c/substitutivo integral) – autor deputado Dr. Leonardo (SD) Ementa: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Interno de Regulamentação (NIR) nas unidades hospitalares públicas e privadas situadas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

06 – Projeto de lei n.º 213/2018 – autor deputado Dr. Leonardo (SD) – Declara de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Rondonópolis e Região Sul-MT – AVCC-R.

07 – Projeto de lei n.º 214/2018 – autor deputado Pedro Satélite (PSD) – Declara de utilidade Pública a Associação de Mini e Pequenos Agricultores do Projeto de Assentamento Cachimbo – AGRIPAC.

08 – Projeto de lei n.º 215/2018 – autor deputado Pedro Satélite (PSD) – Declara de utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Santa Luzia.

09 – Projeto de lei n.º 228/2018 – autor deputada Janaina Riva (MDB) – Declara de Utilidade Pública a Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher.

10 – Projeto de lei n.º 60/2016 (c/emenda) – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) – (Apensado o Projeto de Lei n.º 389/2017 – autor deputado Wagner Ramos (PSD)) – Dispõe sobre a disponibilização do fornecimento de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil, no âmbito do Estado do Mato Grosso.

11 – Projeto de lei n.º 358/2017 – autor deputado Prof. Adriano Silva (DEM) – Autoriza o Poder Público Estadual a abrigar obras de arte em edificações públicas.

12 – Projeto de lei n.º 454/2017 – autor deputado Zeca Viana PDT) – Modifica dispositivos da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998 alterada pela Lei n.º 10.235, de 30 dezembro de 2014.

13 – Projeto de Lei Complementar n.º 18/2016 autor deputado Gilmar Fabris (PSD) – Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990.

14 – Projeto de lei n.º 146/2015 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – Dispõe sobre o serviço de wi-fi e tomadas elétricas nos ônibus intermunicipais do Estado.

15 – Projeto de lei n.º 427/2015 – autor deputado Gilmar Fabris (PSD) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

16 – Projeto de lei n.º 238/2017 (c/emenda) – autor deputado Saturnino Masson (PSDB) – Fica instituída a “Campanha Aluno Consciente” no âmbito da rede estadual de ensino do Estado de Mato Grosso.

17 – Projeto de lei n.º 185/2015 – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) – Dispõe sobre a proibição da utilização do termo “foto ou imagem meramente ilustrativa” nos meios de divulgação de produtos comercializados no âmbito do Estado de Mato Grosso.

18 – Projeto de lei n.º 199/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) – Institui o Banco de Sangue Virtual para cadastramento prévio e voluntário de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

19 – Projeto de lei n.º 86/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) – Dispõe sobre implantação de uma Unidade Operacional – Companhia Independente – do Corpo de Bombeiro Militar, no Município de Campo Novo do Parecis/MT.

20 – Projeto de lei n.º 276/2017 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – Autoriza a criação da Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça.

O conteúdo desta ordem do dia pode, por decisão do presidente da CCJR, sofrer alterações.

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