A Assembleia Legislativa realizou hoje (20) a segunda audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA/2017). Até o fechamento desta edição, a peça original do governo já tinha recebido 108 emendas. Os deputados podem apresentar sugestões até momentos antes da votação em Plenário.
De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga (PSD), o orçamento deve ser votado e aprovado até a próxima sexta-feira (23). A receita total estimada é de R$ 18,429 bi.
Fraga afirmou que a Assembleia Legislativa foi prejudicada pelo orçamento deste ano. Enquanto os outros poderes – Tribunal de Justiça e Ministério Público – tiveram um incremento da receita em 30% e o Parlamento estadual de apenas 3,5%.
“Este ano, a Assembleia assumiu um encargo de R$ 70 mi de aposentadoria dos parlamentares, da previdência dos servidores (pensionistas e inativos) e ainda da Unidade Real de Valor (URV). Em função disso, houve um entendimento entre o Legislativo e o Executivo para ajustar o duodécimo do próximo ano. Esse acréscimo foi feito na LDO/2017 e precisa ser ajustada na LOA/2017. É preciso recuperar esses recursos”, explicou Fraga.
Outra distorção na LOA/2017, segundo Fraga, que precisa ser corrigida, é o orçamento destinado à Defensoria Pública. Fraga disse que para o orçamento de 2017 há uma defasagem de R$ 20 mi.
“Já foi feita uma negociação com o governo de recuperar esse valor na LOA/2017. No orçamento deste ano, o valor é superior. Mas para isso é preciso fazer um substitutivo integral ou uma emenda aditiva ou supressiva que possa equacionar os valores da Defensoria”, afirmou Fraga.
Para o relator da LOA/2017, na Comissão de Fiscalização, deputado José Carlos do Pátio (SD), o governo tem que priorizar investimentos na saúde. De acordo com a proposta, a receita à pasta para o próximo ano é da ordem R$ 1,667 bi. Ele disse que vai apresentar uma emenda à LOA/2017 que prevê a destinação de 40% do superávit do orçamento para a saúde. “Do jeito que esta, o orçamento não chega até o mês de junho. Isso me preocupa”, disse Pátio.
Durante a audiência pública, o secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Jarbas, fez um balanço da pasta em 2016. Segundo ele, houve cerca de 13 mil prisões e a apreensão de 13 toneladas de drogas ilegais. Em todo o estado, a secretária apreendeu mais de 3,600 armas de fogo. Para a segurança pública, a LOA/2017 vai destinar uma receita estimada em R$ 2,127 bi.
“Em 2017, o governo quer melhorar a segurança pública para população mato-grossense. Hoje, a pasta tem uma metodologia de trabalho, um planejamento e interação entre as instituições. O orçamento é sustentável que dá para todo o ano que vem. Os nossos profissionais estão vocacionados para melhorar a segurança pública de Mato Grosso”, explicou Rogers Jarbas.
Hoje, a Secretaria de Estado de Segurança Pública conta com 12.453 mil homens fazendo a segurança à população mato-grossense. No Policia Militar tem 7.830 mil. A Polícia Civil conta com 3.180 mil policiais e o Corpo de Bombeiros Militar mais 1.443 militares. A folha de pagamento global da secretaria gira em torno de R$ 1,758 bi.
De acordo com o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira, a prioridade para o governo em 2017 é para a saúde, educação e segurança pública. Mas para isso, a LDO/2017 e a LOA/2017 precisam ser consistentes para que o executivo possa planejar o trabalho para o ano que vem.
“As discussões acontecem tarde, mas ainda é necessário antes do encerramento do ano legislativo. O governo pretende fazer um robusto programa de investimentos baseados em receita de capital, empréstimos e transferências da União para esse propósito”, destacou Oliveira.
A presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran/MT), Daiane Renner, afirmou que a Revisão Geral Anual (RGA) e todos os direitos garantidos nas lei de carreiras serão defendidos pela categoria. “Se o governo vier com propostas de mudanças nas leis que retiram os direitos do funcionalismo público a reação da categoria estará se organizando em um movimento grevista”, disse Renner.
A maior fonte de arrecadação do estado para o próximo ano é o ICMS – R$ 11.585.757.159 mi. Esse valor é maior 18,85% que o de 2016. Já a previsão de arrecadação do IPVA é de R$ 610.873.367 mi. Valor maior 4,10% que o deste ano. Outra importante fonte de arrecadação é o Fundo de Participação dos Estados – FPE, a projeção para 2017 é de R$ 1.937.870.141 mi.
Para o serviço da dívida pública, que compreende os juros e encargos e a amortização, está previsto o valor de R$ 595.165.532 mi. Os investimentos representam aproximadamente 12% do total das despesas, ou seja, R$ 2.282.452.810 bi. Finalizando a programação da despesa para 2017, a reserva de contingência foi fixada em R$ 265.723.641 mi para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Valor de despesas por área de atuação:
Educação: R$ 2,576 bilhões
Saúde: R$ 1,667 bilhão
Segurança Pública: R$ 2,127 bilhões
Transporte: R$ 1,718 bilhão
Valores dos Poderes:
Executivo: R$ 15.604.498.613 bilhões
Judiciário: R$ 1.446.156.503 bilhão
Ministério Público: R$ 454.140.073 milhões
Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado: R$ 821.444.351 milhões
Defensoria Pública: R$ 102.983.396 milhões
