Os três vetos do governo do Estado que impediam a criação de novos cargos na Defensoria Pública do Estado foram derrubados na sessão ordinária desta terça-feira (21). Também foi apreciado o veto com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Os deputados ainda votaram projetos de lei (PL), em primeira e segunda votação, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Com a derrubada dos vetos 25/2016, 26/2016 e 27/2016, que inviabilizam, respectivamente, oProjeto de Lei Complementar 05/2016 eosPL 181/2016ePL 182/2016, ficou autorizada a criação de 55 cargos de defensor público, um cargo para analista jornalista e 55 cargos para assistente jurídico. Os vetos foram derrubados por unanimidade no plenário.
O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB), solicitou que os vetos com relação aos cargos da Defensoria fossem incluídos na Ordem do Dia, uma vez que havia representantes da Defensoria Pública do Estado em plenário.
A presidente da Associação Mato-Grossense de Defensores Públicos, Tathiana Franco, explicou que a criação de novos cargos é, acima de tudo, um benefício para população. “O defensor é o advogado do povo e os deputados entenderam a necessidade de criar novos cargos para ampliar e melhorar o atendimento à população”. Os novos defensores e assistentes jurídicos serão distribuídos em todas as regiões do Estado.
Também foi apreciado durante a sessão desta terça-feira, o veto do governo com relação à LOA 2017. Neste caso, os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) com relação aoveto 15/17foram votados de forma separada.
O único veto derrubado foi com relação ao artigo 19, incisos 1; 2 e 3, que dispões sobre a suplementação de receita aos poderes quando houver excesso de arrecadação. Todos demais vetos, com relação aos artigos 2º e 8º; ao artigo 37 e ao artigo 12, artigo 23 e parágrafo único, parágrafo 5º do artigo 34, artigo 43, parágrafo único do artigo 48, parágrafo único do artigo 62, parágrafo 1º do artigo 63, parágrafos 1º e 2º do artigo 66, artigo 100 e parágrafo único do artigo 101 foram mantidos.
Com relação àOrdem do Dia,os deputados acataram todos os pareceres. Sendo assim, quatro projetos de lei foram arquivados e outros onze seguiram agora para votação da CCJR e depois voltam ao plenário.
Saúde -A falta de recursos para a saúde voltou a pautar a sessão. Os parlamentares subiram à tribuna para falar sobre os problemas enfrentados em todo o Estado. O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou uma propositura que visa criar uma receita adicional para o setor por meio da regulamentação das loterias estaduais. “Com a arrecadação, os recursos seriam destinados exclusivamente para saúde, sem precisar onerar a carga tributária ou desviar de outros setores. As loterias poderiam gerar um receita até de R$ 50 milhões”.
A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) destacou os problemas vivenciados pelos hospitais regionais, que estão há meses sem receber. “Em Sorriso, onde o Hospital era referências, as pessoas estão deixando de ser atendidas por falta de infraestrutura, de medicamentos. A saúde precisa ser pauta de urgência aqui na Assembleia e para o governo”.
Carne -Outro assunto em destaque durante a sessão ordinária foi o embargo à carne brasileira após a deflagração da operação da Polícia Federal na última sexta-feira (17). Romoaldo Júnior (PMDB) subiu à tribuna para pedir apoio da Casa ao Ministério da Agricultura e ao Governo Federal para que possam agir de forma rápida na contenção desta crise. “Mato Grosso vai pagar muito caro com esta crise pela forma que como a Polícia divulgou a operação. Se existem problemas, eles devem ser investigados e punidos, mas de forma responsável. O país vai perder milhões no comércio de carnes em decorrência de uma manchete”.
O deputado Nininho (PSD), lembrou que algumas unidades frigoríficas que estavam inativas no Estado já tinham manifestado intenção de voltar a operar, sobretudo após a CPI dos Frigoríficos. Porém, após este escândalo, a reabertura será suspensa em muitos casos. “Sem poder exportar, as indústrias perdem a viabilidade econômica”.
