Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, o substitutivo integral encaminhado pelo Poder Executivo para regulamentar o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Refis. A partir da publicação da lei, os empresários em débito com o fisco terão até 60 dias para aderir ao programa sem serem negativados. A Mensagem 54/2016 do governo, que recebeu o substitutivo integral, foi aprovada em duas sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (19).
A votação, em caráter de urgência-urgentíssima, foi convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Guilherme Maluf (PSDB), para evitar que empresários em dívida com o Estado tivessem os débitos lançados em conta corrente e ficassem impedidos circular e comercializar mercadorias. Maluf destacou a importância da aprovação da lei que institui Refis a fim de evitar maiores prejuízos à classe empresarial.
No escopo do Refis, empresários com débitos referentes ao ano de 2012 ou anteriores, terão descontos de 100% nos juros e multas para liquidar a dívida, que poderá ser paga em até 24 meses. Já as pendências referentes aos anos de 2013 a 2015 terão abatimento de 75% nos juros e multas e o mesmo prazo para pagar. Com isso, o Estado espera recuperar R$ 250 milhões em atraso, sendo R$ 60 milhões ainda este ano.
O vice-presidente da ALMT, Eduardo Botelho (PSB) explicou que o Executivo, ao ver a demanda pela ampliação do prazo de adesão, de 30 para 60 dias, e estender os benefícios às pequenas e microempresas, preferiu rever a proposta e encaminhou um substitutivo integral. “Para que não houvesse emendas ou vetos, o governo acatou as sugestões dos deputados e nos enviou um projeto para substituir integralmente a primeira versão do Refis. O que foi aprovado é fruto da discussão entre parlamentares, setor empresarial, contabilistas e governo”, destacou Botelho.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomercio), Hermes Martins, destacou a importância das mudanças acatadas pelo governo e incluídas no Refis. “Agora as pequenas e microempresas também poderão aderir ao programa e evitar a inadimplência e com um prazo maior para aderir”.
O advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Otacílio Peron, explicou que o Refis se torna uma alternativa ao empresário que busca se regularizar, sem que seja uma imposição. “Buscamos a melhor opção para viabilizar a regularização dos contribuintes em débito. Cabe a cada um avaliar se quer ou não aderir”.
Também integra o Refis, um artigo que autoriza a regularização das dívidas com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que inside na conta de energia. Assim, quem possuir contas de energia em atraso poderá renegociar o valor dos impostos por meio do programa. A concessionária de energia fará a cobrança, à parte, dos débitos com a empresa.
Ajustes
Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deverá votar alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referentes ao ano de 2016, para aprovar os valores que serão renunciados pelo governo em virtude do Refis.
