Eduardo Moura teve o nome aprovado hoje (7), por unanimidade, pelos deputados estaduais, para assumir a presidência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), durante sabatina realizada na Assembleia Legislativa. O ato foi conduzido pelo presidente Guilherme Maluf (PSDB).
Moura declarou, após análises preliminares, que o certame do processo licitatório do transporte intermunicipal está eivado de erros e vícios evidentes. Segundo ele, existem cálculos que excedem o número de passageiros, e situações de municípios não contemplados por linhas comerciais.
“É preciso rever a licitação, já que os cálculos que embasaram os estudos técnicos estão incorretos. Após essa análise, vamos tomar as medidas cabíveis, com isso, o processo será refeito”, declarou o ex-secretário de Estado do Gabinete de Desenvolvimento Regional, que terá um mandato de quatro anos.
Moura propôs reestruturar a autarquia, com investimentos no quadro funcional e estrutural. Ele chegou anunciar abertura de concurso público para o cargo de analista regulador. Outra proposta anunciada é a criação de polos estruturais em determinadas regiões do estado, cujo objetivo, é melhorar a fiscalização dos serviços delegados.
O presidente Guilherme Maluf indagou sobre os recursos, se são suficientes para o desempenho das atividades. Conforme Moura, o dinheiro é suficiente para a manutenção da autarquia. “Atualmente a Ager está em condições financeiras equilibradas”, disse ele, ao expor que os recursos são oriundos da Fonte 100; convênio com Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no valor de R$ 1,2 milhão; além de receita própria, que é proveniente de multas e fiscalizações.
Na oportunidade, o presidente da Comissão Especial de Transporte da Assembleia, o deputado Pedro Satélite (PSD), entregou relatório sobre as reais condições do sistema de transporte em todo estado. O material traz um breve histórico do sistema intermunicipal, análise de riscos da licitação, bem como estudo de satisfação dos usuários, cuja pesquisa foi coordenada pela empresa Vetor Pesquisas, com sede em Cuiabá.
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram em Plenário, e deram parecer favorável ao secretário Eduardo Moura. Em seguida, a sessão foi encerrada e iniciada uma extraordinária, na qual houve a apreciação de projetos, requerimentos e mensagens do Executivo.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (188/2016), de autoria do Tribunal de Justiça, que cria o Cartório de Registro Civil, no município de Gaúcha do Norte. “É um avanço muito grande, já que a Comarca irá promover celeridade nos processos daquela região”, elogiou Maluf.
Outra matéria em destaque, que obteve parecer favorável, é a Mensagem (32/2016), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Rondonópolis, para ampliação do Distrito Industrial.
Os deputados votaram em primeira o PLC 11/2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 140, de 2013, modificada pelas Leis Complementares nº 168, de 2004. Fica alterado a nomenclatura do programa de governo “MT Fomento” para “Desenvolve MT”.
A sessão ordinária também foi marcada pelo pedido de licença do deputado Wagner Ramos (PSD), que solicitou autorização para tratar de assuntos particulares, no período de 121 dias. No lugar dele assumiu o suplente Altir Peruzzo (PT).
O presidente Guilherme Maluf encerrou a sessão, convocando os parlamentares, às 17h, na presidência, para deliberar sobre o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Legislativo.
