Agora é lei. A proposta do deputado estadual Sebastião Rezende que gera mais transparência na política estadual de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei que versa sobre o assunto foi sancionado e publicado no Diário Oficial no dia 28 de dezembro de 2018.
A nova lei estabelece que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deve garantir a transparência nas atividades de regulação do SUS, disponibilizando, diariamente e em tempo real, no site da internet, informações do número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, hospitalares e UTIs credenciadas no sistema do Estado de Mato Grosso e os pedidos de regulação por Município.
Nesse contexto, o governo estadual deve fazer, conforme consta na nova lei, com que o sistema de informação a ser disponibilizado ao público contenha informações de todos os pedidos de regulação efetuados no Estado, alimentadas em tempo real, por número de regulação, evidenciando a ordem de classificação do pedido.
O parlamentar enfatiza que esse acesso à informação de interesse público para o desenvolvimento do controle social, independentemente de requerimentos, não vinha sendo possível em razão da total falta de dados públicos sobre a quantidade de vagas existentes e a posição na ordem de classificação do paciente em razão da expectativa em ocupar o leito que necessita no sistema de regulação do Estado.
Segundo o autor da lei, quando o cidadão necessita dos serviços de urgência e/ou emergência ou necessita de exames de alta complexidade ou tratamento especializado, geralmente originário do interior do Estado, acaba vivenciando longa angústia, junto com os seus familiares, por não ter acesso às informações de vaga ou da posição que ocupa na ordem de classificação na expectativa de ocupar os leitos disponíveis para a consecução do tratamento devido, quando ele é inserido na “regulação”.
“Infelizmente nas rotinas de regulação atualmente executados pelo Estado de Mato Grosso, o paciente permanece à espera de uma transferência por dias e até meses que lhe são fundamentais para o tratamento. Um complicador maior é que permanece desinformado de qual é a real expectativa de conseguir a vaga tão desejada e necessária. Não se tem levado em consideração a transparência dessas informações”, argumenta o parlamentar.
Na contramão do que preceitua a Política Pública de Saúde, especificamente o Decreto Federal 7.508 de junho de 2011, bem como na Lei nº 12. 527 de 18 de novembro de 2011, denominada de “Lei de Acesso à Informação”, a garantia de transparência nesse processo ainda não era realidade frente às necessidades dos usuários no caso da Regulação do SUS no Estado de Mato Grosso, o que passa a ser garantido com a nova lei.
