Deputado quer proibir apreensão de veículos com IPVA atrasado

temer recebe notificação de denúncia que pode custar seu mandato

Está em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Projeto de Lei (PL) que proíbe a apreensão ou retenção de veículos pelo não pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, de autoria do deputado Pedro Satélite (PSD), será apreciada pelas comissões da Casa de Leis antes de ser votada em plenário.

O PL é embasado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a União, estados e municípios de usar tributos com efeito de confisco. “Deixar a pessoa sem o veículo só porque ela está com o IPVA em atraso é o mesmo que tirar a casa de quem não pagou o IPTU. Existem outras formas legais de cobrar o imposto devido, como por exemplo, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal”, pondera o parlamentar.

No entendimento do deputado, o atraso do recebimento não representa prejuízo ou perda de receita do Estado. “Não queremos premiar o mau pagador, de forma alguma. Queremos sim, que as pessoas tenham condições de se organizar financeiramente e pagar seus impostos”, afirmou Pedro Satélite.

O PL também não isenta de multa o condutor que estiver com o imposto em atraso, e a apreensão caso o veículo não esteja devidamente licenciado ou registrado. A transferência de propriedade permanece condicionada ao pagamento dos impostos devidos. Caso seja parado em uma blitz e o IPVA estiver em atraso, o condutor poderá ser multado e perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como já ocorre.