O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) propôssubstitutivo aoProjeto de Lei nº 176/2017, quetem como foco o acréscimo da remissão e parcelamentos dos débitos oriundos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT).
Segundo o primeiro capítulo, no art.1º do texto da proposição ficará instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize, com finalidade de estimular o pagamento de débitos por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa e de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta lei.
“Com esta grave crise financeira, esta propositura gera a oportunidade de arrecadação do Estado e também de regularização da situação fiscal do cidadão”, justifica Zé Domingos.
O parlamentar explica que a iniciativa é pertinente, pos as multas aplicadas pela Sema/MT correspondem a uma parcela significativa dos débitos que estão sob os cuidados da Procuradoria-Geral do Estado e de acordo com o Decreto nº 1986/2013, que prevê que as regras para concessão de descontos para pagamentos à vista ou parcelamentos para quitação das multas deverão estar definidas em lei, assim, com o intuito de possibilitar esta alternativa, o acréscimo dos referidos débitos deve ser abordado no projeto de lei.
“Neste liame, os débitos não tributários oriundos do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT), também são abarcados pela possibilidade da remissão e parcelamento”, afirma Zé Domingos.
