As contas anuais de governo da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeitoMauro Valter Berft, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. O processo foi julgado na sessão ordinária da Corte de Contas realizada na quarta-feira (27.09). O processo nº 8.436-0/2016 teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

A equipe de auditores públicos externos do TCE-MT, na fase de análise dos dados fornecidos pelo gestor via sistema Aplic, identificou apenas uma irregularidade grave, relacionada a dificuldades criadas pelo gestor para o funcionamento dos conselhos de políticas públicas, formados por membros da sociedade civil organizada. A ausência de dotação orçamentária impediu a livre atuação dos conselhos municipais de educação, saúde e assistência social.

Ao analisar as contas, a conselheira relatora concluiu que a falha apontada não justifica parecer desfavorável à aprovação. “Entendo que a gestão do município respeitou oslimites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para ojulgamento favorável das contas ora analisadas”, pontuou a relatora.

No mérito, a conselheira relatora acolheu parecer do Ministério Público de Contas e o voto delafoi seguido pela unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas.