As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Guiratinga, referentes ao exercício de 2016, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores. O parecer foi aprovado na sessão ordinária realizada na terça-feira (22.08).

Durante a sessão, os membros do Pleno acompanharam por unanimidade o voto do relator do processo nº 8.444-1/2016, conselheiro José Carlos Novelli, que, por sua vez, após analisar os autos, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas.

A emissão do parecer favorável à aprovação das contas sob responsabilidade do prefeito Helio Antonio Filipin Goulart após constatação de ausência de irregularidades. Dos quatro apontamentos de falhas verificados pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, três foram sanadas durante a fase de defesa e a única restante não caracteriza risco de prejuizos ao erário, apenas falha de procedimento administrativo.

Em seu voto, o conselheiro relator recomendou à Câmara Municipal de Guiratinga que determine ao chefe do Poder Executivo Municipala adoção de medidas paraaperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação destes setores quando da apreciaçãodas contas de governo relativas ao exercício de 2017.

Também recomendou ao Legislativo Municipal que determine ao prefeito a estrita observação dodisposto na Constituição Federal e na Lei Orçamentária Anual, no que concerne à abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, para que não ocorra a repetição do erro verificado nas contas do ano passado em que foram abertos créditos suplementares em valores superiores ao efetivamente arrecadado.