Na 12ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) tem em pauta para a discussão e votação 22 proposições. A reunião vai ser realiza nesta terça-feira (23), às 14 horas, na sala de reunião das comissões – 201.
Os deputados vão analisar 18 projetos de lei, três projetos de lei complementar e um projeto de resolução.
Um dos projetos que será debatido é o de n.º 716/2015, de autoria do deputado Wancley Carvalho (PV).
A proposta do parlamentar institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada anualmente, do Estado de Mato Grosso. Esse projeto de lei já foi aprovado em 1ª votação, em 2017.
O presidente da CCJR é o deputado Max Russi (PSB), a vice-presidente é a deputada Janaína Riva (MDB). Os demais membros titulares são: Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD) e Wilson Santos (PSDB).
Ordem do Dia
01 – Projeto de lei n.º 128/2015 – autor deputado Dep. Wilson Santos (PSDB) – determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
02 – Projeto de lei n.º 356/2015 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.
03 – Projeto de Lei Complementar n.º 26/2016 – autor deputado Gilmar Fabris (PSD) – institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores militares regidos pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.
04 – Projeto de lei n.º 118/2016 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – estabelece critério de desempate nos processos licitatórios no Estado de Mato Grosso.
05 – Projeto de lei n.º 252/2016 – autor Max Russi (PSB) – dispõe sobre o destino de animais resgatados vítimas de abusos e maus-tratos.
06 – Projeto de lei n.º 367/2017 – autor deputado Jajah Neves (SD) – institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o “Programa Doadores do Futuro” e dá outras providências.
07 – Projeto de lei n.º 344/2015 (com emenda) – autor deputado Dr. Leonardo (SD) – institui no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual “Respira Bem Melhor Mato Grosso”.
08 – Projeto de lei n.º 709/2015 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e da outras providências.
09 – Projeto de Lei Complementar n.º 8/2016 – Mensagem n.º 18/2016 (com emendas) – autor Poder Executivo – dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CECTI e dá outras providências.
10 – Projeto de lei n.º 306/2016 – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) – determina que os Centros de Educação Infantil e Escolas de Educação Infantil sejam considerados serviços essenciais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
11 – Projeto de Lei Complementar n.º 5/2018 (com emenda) – autora Defensoria Pública – altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
12 – Projeto de lei n.º 716/2015 (com emenda e com substitutivo integral) – autor deputado Wancley Carvalho (PV) – institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada anualmente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
13 – Projeto de lei n.º 193/2016 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – institui o Título de Herói e Heroína Mato-grossense e dá outras providências.
14 – Projeto de lei n.º 173/2017 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio e dá outras providências.
15 – Projeto de lei n.º 65/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) – dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.
16 – Projeto de Resolução n.º 430/2016 – autor deputado Eduardo Botelho (DEM) – modifica o art. 6° da Resolução n° 2.010, de 16 de dezembro de 2010.
17 – Projeto de lei n.º 11/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) – autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido à microcefalia, e dá outras providências.
18 – Projeto de lei n.º 335/2017 – autor deputado Jajah Neves (SD) – determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências. Relator (a): Deputado Oscar Bezerra RELATOR DEPUTADO WILSON SANTOS:
19 – Projeto de lei n.º 307/2015 – autor deputado Gilmar Fabris (PSD) – dispõe sobre a exigência que utensílios para o acondicionamento de compras, como carrinhos e cestas, oferecidos pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores sejam higienizados com regularidade e dá outras providências.
20 – Projeto de lei n.º 689/2015 – autora deputada Janaina Riva (MDB) – dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
21 – Projeto de lei n.º 430/2016 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – dispõe sobre a identificação das áreas de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado de Mato Grosso e fixa outras providências.
22 – Projeto de lei n.º 44/2017 – autora deputada Janaina Riva (MDB) – dispõe sobre a livre utilização de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O conteúdo desta ordem do dia pode, por decisão do presidente da CCJR, sofrer alterações.
