A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) divulga balanço dos seis anos de vigência da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. De janeiro de 2012 a março de 2018, foram registrados 1.210 pedidos.

Das respostas enviadas, o acesso foi concedido (total ou parcialmente) em 800 casos, seja por meio eletrônico ou físico. O acesso foi negado em 350 situações por se tratar de informações pessoais ou sigilosas e demanda incompreensível ou genérica. Os demais pedidos não foram atendidos por não se tratar de matéria da competência legal do órgão demandado, pela informação não existir ou por solicitações duplicadas.

A maior quantidade de pedidos via LAI foi respondida pela CGE e pelas secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp), Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Gestão (Seges), Fazenda (Sefaz), Meio Ambiente (Sema) e Educação (Seduc).

As principais informações demandadas foram relativas a: receitas, despesas e execução orçamentária, licitações e contratos, estatísticas de segurança pública, lotação de agentes públicos estaduais, banco de dados ambientais (licenciamentos), tributários/fiscais e justiça/direitos humanos.

Quase 90% dos solicitantes estão localizados em Mato Grosso. Os demais estão situados, principalmente, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal. Entre os requerentes, a maior parte é do sexo masculino (70%).

O acumulado de 1.210 pedidos de informação em seis anos pode até não ser um quantitativo tão considerável. Contudo, a constatação é que as demandas têm crescido a cada ano. Em 2012 foram recebidos 23 pedidos; em 2013, 24; em 2014, 81; em 2015, 220; em 2016, 365; em 2017, 379; e de janeiro a março de 2018, 118.

Os dados foram extraídos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sistema mantido pela CGE, órgão que tem com a competência por coordenar junto às secretarias estaduais o fornecimento de informações não disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado e nos sites das instituições públicas.

Funcionamento

No Governo de Mato Grosso, o SIC funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento da demanda. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

O secretário-adjunto da Ouvidoria Geral e Inteligência da CGE, Christian Pizzatto de Moura, destaca que a Controladoria atua para que os órgãos estaduais atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento do prazo da LAI.

“A CGE envia orientações, monitora prazos, conteúdo das respostas, omissões e negativas de acesso. Também emite alertas mensais aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, observa.

A superintendente de Ouvidoria da CGE, Aline Landini, salienta que a conscientização dos agentes públicos estaduais quanto ao cumprimento da LAI tem evoluído. Contudo, ainda há desafios a serem superados. “É importante lembrar que o acesso à informação é a regra. O sigilo e a negativa de acesso são exceções”, adverte a superintendente.

A Controladoria funciona, ainda, como segunda instância recursal às negativas de informação pelos órgãos. Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, ao secretário-controlador geral do Estado, que deve apreciá-lo no prazo de 10 dias, contado da sua apresentação.

Mira Cidadão

Os pedidos de informação sobre despesas públicas levaram a CGE a desenvolver o sistema “Mira Cidadão” (www.miracidadao.mt.gov.br). A plataforma capta em tempo real as informações do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan) do Estado e as disponibiliza em linguagem de fácil compreensão e com uma configuração clara e intuitiva.

Com apenas um clique ou com busca de conteúdo semelhante ao formato do Google, o cidadão pode fazer análises comparativas das despesas por ano, mês, secretaria, ação estratégica, fornecedores e destinação dos recursos.

A ferramenta é atualizada diariamente para que qualquer cidadão mato-grossense possa fiscalizar cada centavo aplicado pelo Estado em despesas de custeio, investimento, pessoal, dívida pública, etc.

Como solicitar

Os pedidos de informação podem ser solicitados via e-SIC (), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal da Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais.