Projeto do deputado Nininho atualiza regras para criação, fusão ou desmembramento de municípios
Um projeto de lei complementar, de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), começou a tramitar nesta quarta-feira (29.03) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com o objetivo de atualizar as regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e extinção de municípios. A proposta, que altera vários artigos do projeto de lei complementar […]
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