Projeto de lei autoriza criação do cadastro estadual de condenados por estupro em MT
Mato Grosso poderá ter um cadastro estadual de pessoas condenadas por estupro. O Projeto de Lei (PL) 859/2020 autoriza o governo estadual a reunir dados pessoais completos dos criminosos com o intuito de cooperar com o governo federal na atualização e acesso ao banco de informações nacional. Conforme o autor da proposta, deputado estadual Dr. Gimenez (PV), […]
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