Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso constatou que a Câmara Municipal de Cáceres, sob a gestão do vereador Domingos Oliveira dos Santos, cumpriu determinação do Acórdão nº 442/2016–TP, referente ao compromisso constante no Termo de Ajustamento de Gestão nº 016/2016/LAI, para análise do cumprimento dos requisitos de transparência ativa no âmbito da Câmara Municipal.

Diante desse entendimento, a 2ª Câmara do TCE-MT determinou o arquivamento do Monitoramento (Processo nº 215317/2017). O relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, observou, no voto, já estarem disponíveis no Portal Transparência todos os requisitos do Acórdão, “de forma a traduzir a fidedignidade das informações prestadas a este Tribunal, razão pelo qual entendo que o mesmo deve ser arquivado”, avaliou.

O voto do relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi acompanhado pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara, durante sessão ordinária realizada na terça-feira (16/10).