O ministro das Comunicações, André Figueiredo, terá que prestar ao Senado Federal informações sobre a limitação dos serviços de internet fixa. O requerimento pedindo esclarecimentos foi apresentado pelo senador Blairo Maggi e aprovado nesta quarta-feira (27.04). O senador quer saber qual o embasamento jurídico da Anatel para permitir a limitação no uso da internet, contrariando a legislação em vigor, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
Além do embasamento jurídico, Maggi questionou o ministro sobre quais as medidas que serão adotadas, com base no Marco Civil da Internet, para que a decisão de limitar a banda larga fixa não prejudique os consumidores, em especial os que têm maior dificuldade de acessar a rede mundial de computadores. No requerimento, o senador questiona ainda quais as providências foram ou serão adotadas em relação à regulamentação dos serviços cobrados pelas operadoras.
“O consumidor é a parte mais frágil da relação com as operadoras e a agência reguladora, responsável pela regulação e fiscalização do setor. O Marco Civil da Internet estabelece como princípios básicos a defesa do consumidor, a finalidade social da rede e a promoção do direito de todos de acesso à internet”, defendeu Blairo.
Na semana da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados, a Anatel autorizou as operadoras de internet fixa a reduzir a velocidade e até mesmo suspender o serviço de banda larga após o término da franquia contratada. Diante da repercussão negativa da decisão, a Agência Reguladora (Anatel) suspendeu por tempo indeterminado a autorização para as operadoras.
Fatos que levaram o senador a questionar quais foram os embasamentos jurídicos que a Anatel usou para tomar duas decisões antagônicas em menos de duas semanas, bem como qual a documentação apresentada pelas operadoras à Agência para justificar a limitação da banda larga.
Para o mato-grossense seria mais correto a Anatel cobrar das operadoras investimentos na qualidade da banda larga ao invés de limitar a utilização dos usuários.
