Em sessão extraordinária, na última sexta-feira (23) a Câmara Municipal de Alta Floresta, apresentou em regime de “urgência especial”, o PL nº 022/2016, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a nomenclatura da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Nova; o PL 1.871/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a amortização da dívida da previdência dos servidores; o PL nº 23/2016 da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre aumento dos salários do prefeito, vice e secretários da prefeitura municipal de Alta Floresta e o PL nº 1.874/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, com aumento de cargos.
A apresentação destes projetos, em caráter de “urgência especial”, considerando serem pautas que poderiam ser votadas na próxima legislatura, levou representantes dos Guardiões da Cidadania, entre outras pessoas da sociedade local, a lotarem o Plenário Arnaldo Corcino da Rocha. A atenção do público esteve voltada para os projetos de leis nº 23/2016 da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre aumento dos salários do prefeito, vice e secretários da prefeitura municipal de Alta Floresta e o PL nº 1.874/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, com aumento de cargos, que muito embora necessitassem de uma análise mais criteriosa por parte das comissões da Câmara Municipal, foram votados e aprovados, causando indignação em parte do público presente, que acompanhou com aplausos os pronunciamentos dos vereadores contrários à aprovação dos PL’s e reagiu com vaias à aprovação dos mesmos.
Com 50 páginas, apresentando a junção de secretarias em segmentos, eliminando alguns cargos e criando outros, foi apresentado o PL nº 1.874/2016, do Executivo Municipal. A vereadora Elisa Gomes (PDT) afirmou que a reforma administrativa votada neste momento é inconstitucional, por ainda ser ano eleitoral. “Não sou contra a Reforma Administrativa, pelo contrário, entendo ser importante, mas não em caráter de urgência”, disse Elisa Gomes (PDT), que teve sua fala respaldada pelo vereador Rogério Colichio (PT), que afirmou não terem tido tempo para analisar o projeto em discussão, “considerando a preocupação com a folha de pagamento, se faz necessário um estudo de impacto, antes que este PL seja aprovado”, acentuou o vereador.
Também contrário ao PL que dispõe sobre a Reforma Administrativa, o vereador Dida Pires (PPS), falou da importância que o mesmo tramitasse de forma normal, não em Urgência Especial, pela sua complexidade. Por sua vez, defendendo a aprovação do projeto, o vereador Emerson Sais Machado (PMDB), afirmou que houve o comprometimento do prefeito de que, caso não haja um resultado positivo no prazo de 90 dias, as secretarias serão novamente separadas para atender corretamente a demanda.
O PL nº 023/2016, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi justificado pelo presidente, vereador Eloi Crestani (PMDB). “Primeiramente o prefeito e secretários, estão há oito anos com o salários deles congelados. O objetivo do prefeito, Dr. Asiel, não é tanto aumentar o seu salário, como o dos médicos, pois médico nenhum trabalha em Alta Floresta com um salário de dez mil reais”. O argumento do presidente, foi contestado pela vereadora Elisa Gomes, que afirmou em sua fala, que a recomposição salarial vem sendo aplicada na folha, que o congelamento não existe na prática, e que a aprovação do Projeto de Lei 023/2016, seria “passar uma borracha” na Lei nº 1.106/2001, que já sofreu quatro alterações desde a sua criação.
Na tribuna, Rogério Colichio argumentou que o PL em discussão, também necessitava de um estudo de impacto para com a folha salarial mensal, frisando que este aumento “é legal, mas não moral”, apontando que os compromissos firmados com a educação pública municipal, de 4% de reajuste em 2015, durante a maior greve registrada no município, ainda não foi cumprido. Apesar do posicionamento e votos contrários dos vereadores Elisa Gomes (PDT), Dida Pires (PPS) e Rogério Colichio (PT), o PL nº 23/2016 e o PL nº 1.874/2016, foram aprovados com oito votos favoráveis.
“É normal que a população coloque a sua opinião. As pessoas que estão aqui expondo sua opinião estão cobertas de razão, mas nós, como legisladores, temos que fazer o que é melhor para a população, e o prefeito está fazendo o que é melhor. Já foi discutido este projeto, infelizmente, por causa de três vereadores que não entenderam, a gente não pode deixar de votar um projeto porque três vereadores são contra, quando oito são a favor”, disse o presidente, ao falar sobre a necessidade destes projetos serem apresentados em regime de Urgência Especial, e sobre a reação da maioria do público que acompanhou a sessão extraordinária e se indignou com o resultado.